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Dicas de Direito Previdenciário

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VR - Advocacia & Consultoria Jurídica

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sexta-feira, 14 de março de 2014

Se impera a insegurança jurídica, não vivemos num Estado Democrático de Direito

Irmãos Delegado Distrital, Messias Pires Maciel, Venerável Mestre Hélder Dantas, Venerável de Honra Pedro Jatobá, 1º e 2º Vigilantes, Meus Irmãos:

Bastante preocupado com os rumos do país, principalmente no que tange à violência, me inscrevi para apresentar esse Quarto de Hora. Em seguida, pensei: O que tem de ver a Maçonaria com isso? Após várias reflexões ponderei que se esta Instituição é formada por homens de bem, que levantam templos à virtude e cavam masmorras ao vício, era esse o fórum apropriado.
Em seguida, me questionei sobre minha delegação para elaborar uma análise isenta dos acontecimentos e cheguei à conclusão de que, como Maçom e como Cidadão, estava perfeitamente legitimado. Porém, quanto à competência, já que não me considero um tribuno ou um estudioso no tema, fui à busca de aconselhamento com outro Maçom, este experiente, brilhante: Ruy Barbosa.
Embora vivamos em épocas distintas, os aconselhamentos parecem ser atuais. E o foi Mestre Maçom Baiano quem disse por ocasião do Pedido de Providência do Caso do navio Satélite, onde houve fuzilamento sumário: “A República é o governo dos homens sujeitos à lei, debaixo de uma responsabilidade inevitável, por seus atos”. Porém, o que vemos são a violação das responsabilidades e valores dos princípios republicanos. É o que acontece em Buerarema, quando o Estado tutela pseudos índios, que se organizam em quadrilhas para assaltar e tomar as terras de quem nela trabalha e produz.
Não se trata de questão social, das perversidades cometidas pelo capitalismo, pois os espoliados são micros e pequenos produtores rurais, instalados em suas “buraras” por períodos centenários. E os fizeram de forma mansa, pacífica, legal. Ali trabalharam com dignidade, formaram suas famílias, criaram seus filhos, pagaram impostos e contribuíram para transformar o Brasil num país democrático e desenvolvido.
Mas hoje pagam pelo bem viver, por não saber pegar em armas para defender suas propriedades, a exemplo do que acostumamos a ver nos filmes do “velho oeste americano”. Se estão desarmados – até por imposição do Estado –, os falsos indígenas se encontram “armados até os dentes”, portando armas de grosso calibre, desfilando de forma acintosa à sociedade e com a cumplicidade das autoridades.
Irmãos, a Maçonaria não pode calar-se diante de tais atos desafiadores do Regime Democrático de Direito. Não, esse silêncio nos torna cúmplices dos desmandos praticados por foras da lei, embora encontrem a leniência das autoridades brasileiras, contrariando o insculpido no artigo 5º da Constituição Federal Brasileira.
Voltando ao Mestre Ruy: “Quando uma sociedade se constitui, as suas bases se assentam na lei, que ela delibera ou que os seus representantes promulgam A lei é a condição fundamental da existência de todas as sociedades. E, de todas as leis, as primeiras, as mais essenciais, as mais vulgares, aquelas que mais intimamente interessam à conservação das sociedades humanas, são as que protegem a vida às criaturas que formam o corpo social”. 
E o mesmo Ruy, já àquela época ensinava: “A humanidade hoje não se limita a proteger os membros da grande família humana, estende mesmo a todos aos animais os seus sentimentos de benevolência, de benignidade, criando contra a crueldade instituições protetoras de todos os viventes mais ou menos úteis mais ou menos auxiliares do homem no seu trabalho, na vida que temos à face do planeta que habitamos”. 
E não vamos nos enganar quando nossos governantes aplicam, de forma vesga, enganosa, o princípio aristotélico da desigualdade. E recorro novamente ao sábio Maçom Ruy Barbosa, que disse: “A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho, ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. Os apetites humanos conceberam inverter a norma universal da criação, pretendendo, não dar a cada um, na razão do que vale, mas atribuir o mesmo a todos, como se todos se equivalessem”.
E continua: “Esta blasfêmia contra a razão e a fé, contra a civilização e a humanidade, é a filosofia da miséria, proclamada em nome dos direitos do trabalho; e, executada, não faria senão inaugurar, em vez da supremacia do trabalho, a organização da miséria. Mas, se a sociedade não pode igualar os que a natureza criou desiguais, cada um, nos limites da sua energia moral, pode reagir sobre as desigualdades nativas, pela educação, atividade e perseverança. Tal a missão do trabalho”.
E é apostando na filosofia da miséria – e não em reduzir as desigualdades – que os governos atuais se aproveitam para se perpetuarem no poder. Quanto mais problemas melhor, mas não são problemas existentes e sim criados, incentivados por eles mesmos. Sim, pois não têm projetos de governo e sim projetos de poder. Criticavam o liberalismo e se apropriaram do manual; pregavam a guerrilha urbana e rural, mas como o brasileiro é avesso à violência, a promovem a partir da “lavagem cerebral”, incitando grupos ao preconceito racial, como fazem com os falsos índios em Buerarema e outras partes do país.
Ora, se o problema está instalado – seja qual a origem –, e os governos sabem, porque não dirimir esses conflitos com base na legislação vigente, ao invés de estimular o seu agravamento. Estamos em guerra, brasileiros contra brasileiros, numa ação estimulada por quem tem o dever institucional de desestimular, coibir.
Em oração aos Moços, o Mestre Maçom Ruy Barbosa ensinou: “Legalidade e liberdade são as tábuas da vocação do advogado (e aqui eu trocaria a palavra advogado por Maçonaria). Nelas se encerra, para ele, a síntese de todos os mandamentos. Não desertar a justiça, nem cortejá-la. Não lhe faltar com a fidelidade, nem lhe recusar o conselho. Não transfugir da legalidade para a violência, nem trocar a ordem pela anarquia”.
“Não antepor os poderosos aos desvalidos, nem recusar patrocínio a estes contra aqueles. Não servir sem independência à justiça, nem quebrar da verdade ante o poder. Não colaborar em perseguições ou atentados, nem pleitear pela iniquidade ou imoralidade. Não se subtrair à defesa das causas impopulares, nem à das perigosas, quando justas. Onde for apurável um grão, que seja, de verdadeiro direito, não regatear ao atribulado o consolo do amparo judicial. Não fazer da banca balcão, ou da ciência mercatura. Não ser baixo com os grandes, nem arrogante com os miseráveis. Servir aos opulentos com altivez e aos indigentes com caridade. Amar a pátria, estremecer o próximo, guardar fé em Deus, na verdade e no bem”.
Entretanto, Irmãos, não podemos esquecer de que os governos que aí estão são legítimos, escolhidos pela maioria dos brasileiros e baianos. Foi uma escolha pessoal de cada um, na hora da eleição, clicando seus nomes das urnas. Isto quer dizer que os brasileiros “compraram” o programa de governo do partido, ainda não posto em prática em sua totalidade, pois muito ainda estar por vir. Quem viver verá!
Para finalizar, no Pedido de Providência do Caso Satélite, Ruy demonstrou com altivez e sabedoria que lhe era peculiar: “A injustiça, Senhores, desanima o trabalho, a honestidade, o bem; semeia no coração das gerações que vem nascendo a semente da podridão, habitua os homens a não acreditar senão na estrela, na fortuna, no acaso, na loteria da sorte, promove a desonestidade, promove a venalidade... “De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto...”


Por Walmir Rosário

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